O texto da Reforma Trabalhista foi aprovado e, ao contrário do que andam dizendo, o projeto não retira nenhum direito do trabalhador. Veja 13 principais pontos

Mitos e verdades sobre a modernização das leis trabalhistas

28/04/2017 | 12:43

1. A CLT nunca proibiu demissões coletivas, ao contrário, dispõe que quem dirige o trabalho do empregado é o empregador. O sistema jurídico brasileiro possui outros mecanismos para proteger o trabalhador contra dispensas imotivadas, como FGTS e seguro-desemprego. A proibição de demissão coletiva é uma construção jurisprudencial do TST e dos diferentes TRT’s, sem nenhum paralelo na lei. O sindicato continua livre para negociar com a empresa questões relacionadas à demissões;

2. O trabalhador que possuir um contrato de trabalho intermitente, isto é, que receber por hora trabalhada terá garantia de todos os direitos: 13º, INSS, férias, 1/3 constitucional, enfim, todos os direitos previstos na Constituição e na CLT. Hoje, esses profissionais trabalham de forma completamente precarizada e sem nenhuma proteção legal, o projeto propicia a formalização e a proteção desses trabalhadores (art. 452-A, do substitutivo);

3. A jornada de trabalho continua sendo de 8 horas diárias com a possibilidade de 2 horas extras por dia. O projeto prevê a possibilidade de compensação de jornada, como o banco de horas e a compensação dentro do mesmo mês. Por exemplo, o empregado atrasou 2 horas para chegar ao trabalho, ao invés de ter esse período descontado do salário o empregado poderá compensar essas horas em outro dia de forma a não sofrer prejuízo financeiro. Não há qualquer aumento de carga-horária ou não pagamento de hora extra. Caso o empregado extrapole o limite da jornada normal, receberá as horas extras.

4. O intervalo para almoço, em jornadas acima de 6 horas, continua sendo de 1 hora. O projeto permite que, por meio de acordo coletivo ou convenção coletiva, isto é, negociação acertada com o sindicato dos trabalhadores, seja possível reduzir esse intervalo para, no mínimo, 30 minutos. Isso possibilita que os empregados possam chegar em casa mais cedo.

5. O empregador não pode dizer como o trabalhador terá que se vestir, no entanto, tem a prerrogativa de instituir o uso de uniforme que será adotado na empresa, incluindo nele logomarcas da própria empresa ou de outras que sejam parceiras ou patrocinadoras.

6. A justiça do trabalho vinha condenando empresas que forneciam transporte particular para seus empregados a contabilizar o tempo gasto como sendo tempo do empregado a disposição da empresa criando uma antinomia; empregados que dependiam do transporte público, gastando horas no deslocamento, não tinham direito à essa contabilização, enquanto trabalhadores que usufruíam de transporte privado, confortável e de qualidade tinham o período de deslocamento contabilizado como jornada. Cientes disso, as empresas simplesmente deixaram de fornecer transporte para seus empregados. As decisões da justiça e a própria lei acabaram prejudicando mais o trabalhador do que ajudando.

7. As férias continuam sendo de 30 dias, sendo permitido o parcelamento somente se houver anuência do empregado. Um dos períodos não pode ser inferior a 14 dias e os outros dois não podem ser inferior a 5 dias cada. Essas regras estão previstas em Convenção da OIT que versa sobre o tema. O empregador não pode parcelar férias se não houver anuência e fora dos limites mínimos elencados no texto.

8. A lei 6.019/74, que rege os contratos de terceirização, é muito clara ao dizer que existe responsabilidade da contratante e que esta é subsidiária, não há nenhuma alteração dessa previsão legal no projeto da reforma trabalhista, Na realidade, o projeto traz uma série de salvaguardas para impedir que o trabalhador seja demitido e recontratado como terceirizado.

9. O trabalhador terceirizado é um empregado como outro qualquer, devendo possuir carteira assinada, recebendo salário e com todos os direitos da CLT. Caso isso não ocorra, a empresa deve ser multada e punida na forma da lei. O projeto, em momento algum, retira qualquer direito ou permite que o trabalhador não tenha sua carteira assinada.

10. Quem decide se as grávidas podem ou não trabalhar é o médico de confiança da mulher, conforme previsto na redação do art. 394-A. O empregador não tem nenhuma ingerência nesse processo, exceto a obrigação de realocar a gestante em uma função compatível com a sua condição de acordo com orientação do médico de confiança da mulher.

11. As Comissões de Conciliação Prévia estão suspensas por decisão liminar do Supremo Tribunal Federal, por considera-las inconstitucionais, o projeto em nada modifica isso. Valerá sobre a lei os acordos e convenções coletivas, que só podem ser negociados com os Sindicatos dos Trabalhadores, de acordo com o que determina a Constituição brasileiras e é chancelado pelo STF.

12. A rescisão sempre foi calculada pelo empregador, a homologação sindical não passava de uma burocracia desnecessária que retardava o acesso do trabalhador às suas verbas rescisórias, ao FGTS e ao seguro-desemprego, uma vez que a espera para homologação no sindicato é de várias semanas. O trabalhador poderá requerer auxílio do seu sindicato sempre que julgar necessário e continuará podendo recorrer à Justiça do Trabalho caso acredite ter seus direitos violados.

13. O direito à justiça gratuita é garantido pela Constituição Federal e não foi alterado pela reforma trabalhista. Se o trabalhador não puder arcar com as custas do processo, este será gratuito, sem qualquer ônus. No entanto, foram estabelecidos mecanismos para barrar os aventureiros e aqueles que litigam de má-fé.

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